Termos e Condições de Utilização

1 Identificação e âmbito

A plataforma simby é operada pela Simby, Lda. (doravante "simby", "nós" ou "plataforma"), com sede em Portugal.

A simby é um marketplace digital dedicado à intermediação de transações de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) entre vendedores e compradores certificados, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, e demais legislação aplicável.

Os presentes Termos e Condições (T&C) regulam o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela simby, incluindo a plataforma web, APIs e funcionalidades associadas.

2 Aceitação dos termos

O acesso e utilização da plataforma simby implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes T&C, bem como da Política de Privacidade e de quaisquer condições específicas aplicáveis a determinadas funcionalidades.

Ao criar uma conta ou submeter um pedido de registo, o utilizador declara:

• Ter lido e compreendido os presentes T&C
• Ter capacidade legal para celebrar contratos em nome da empresa que representa
• Que todas as informações prestadas no registo são verdadeiras, completas e atualizadas

3 Definições

• REEE: Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, tal como definidos no Decreto-Lei n.º 67/2014.
• Vendedor: empresa que coloca equipamentos elétricos e eletrónicos no mercado e tem a obrigação legal de gerir os respetivos resíduos.
• Comprador: operador de gestão de resíduos devidamente licenciado para receção, triagem e valorização de REEE.
• Leilão: processo de venda em que os compradores registados submetem propostas competitivas (licitações) para aquisição de um lote de REEE.
• Marketplace: área em que o vendedor disponibiliza produtos a preço por unidade, podendo o comprador adquirir a totalidade ou parte das quantidades, respeitando a quantidade mínima definida pelo vendedor.
• Lote: conjunto de equipamentos ou materiais REEE disponibilizado pelo vendedor numa única transação.
• e-GAR: Guia de Acompanhamento de Resíduos Eletrónica, documento obrigatório emitido através da plataforma SILIAMB da APA.
• TUA: Título Único Ambiental, licença emitida pela autoridade competente que autoriza o comprador a operar.

4 Acesso e registo

O acesso à plataforma simby é reservado a empresas devidamente constituídas e ativas. Pessoas singulares e microempresas sem atividade formal de gestão de REEE não são elegíveis.

Processo de registo:

• O pedido de registo é submetido online com os dados da empresa e credenciais de acesso
• A conta fica em estado pendente até aprovação pela equipa simby
• A simby reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de recusar registos sem obrigação de fundamentação
• Após aprovação, o utilizador recebe notificação por email e pode aceder à plataforma

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas através da sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a simby.

5 Obrigações dos vendedores

Os vendedores registados comprometem-se a:

• Disponibilizar informação verdadeira e completa sobre os lotes colocados a leilão, incluindo a correta classificação LER/APA dos resíduos
• Garantir que os REEE disponibilizados cumprem os requisitos legais para transação e transferência
• Cumprir as condições de recolha e prazos indicados no leilão
• Colaborar na emissão do e-GAR e demais documentação obrigatória para o transporte dos REEE
• Efetuar o pagamento das comissões de plataforma nos termos acordados
• Não disponibilizar lotes que contenham substâncias ou componentes cuja transferência seja proibida por lei

6 Obrigações dos compradores

Os compradores registados comprometem-se a:

• Manter válidas e atualizadas todas as licenças e autorizações legais necessárias à sua atividade (TUA, licença de operação de resíduos)
• Notificar imediatamente a simby de qualquer alteração ao âmbito ou validade das licenças
• Respeitar os termos e condições de cada lote licitado, incluindo condições de recolha e pagamento
• Assegurar que os REEE adquiridos são tratados de acordo com a legislação aplicável e as autorizações em vigor
• Emitir a documentação de valorização exigida por lei (certificado de reciclagem, Anexo VII REEE quando aplicável)
• Não ceder, subcontratar ou transferir para terceiros os resíduos adquiridos sem autorização prévia da simby e cumprimento das obrigações legais

7 Leilões e transações

7.1 Abertura e encerramento

Os leilões abrem às 10h00 e encerram às 16h00 do dia de fim definido pelo vendedor. A simby pode, em circunstâncias excecionais, prorrogar ou encerrar antecipadamente um leilão.

7.2 Licitações

Cada licitação é firme e vinculativa. Ao submeter uma licitação, o comprador compromete-se a adquirir o lote pelo valor proposto caso seja o vencedor. A simby não aceita desistências após submissão, exceto em casos de força maior devidamente documentados.

7.3 Adjudicação

O lote é adjudicado ao comprador com a licitação mais alta no momento do encerramento. Em caso de licitações iguais, prevalece a licitação mais antiga. A simby notifica o vencedor por email e através da plataforma.

7.4 Contrato de transação

Após adjudicação, a simby facilita a emissão do contrato de compra e venda entre vendedor e comprador. O contrato é o documento legal que vincula as partes à transação nas condições do leilão.

7.5 Cancelamento de leilões

O vendedor pode cancelar um leilão antes do seu início. Após o início, o cancelamento requer aprovação da simby e pode implicar penalizações. A simby reserva-se o direito de cancelar leilões que violem estes T&C.

8 Pagamentos e comissões

A utilização da plataforma simby está sujeita ao pagamento de comissões sobre as transações realizadas, conforme tabela de preços em vigor e disponível na plataforma.

As comissões são cobradas:

• Ao vendedor: comissão sobre o valor de adjudicação do lote
• Ao comprador: taxa de acesso à plataforma (conforme plano)

O pagamento entre vendedor e comprador (valor do lote) é realizado diretamente entre as partes, nas condições definidas no leilão (pré-pagamento, na recolha, ou a prazo). A simby não intervém como intermediário financeiro neste pagamento.

Em caso de incumprimento de pagamento das comissões de plataforma, a simby reserva-se o direito de suspender o acesso à conta.

9 Responsabilidade

9.1 Papel da simby

A simby atua exclusivamente como intermediária tecnológica que facilita o encontro entre vendedores e compradores. A simby não é parte nos contratos de compra e venda celebrados entre os utilizadores e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais entre as partes.

9.2 Limitações

A simby não se responsabiliza por:

• Danos resultantes de informação incorreta ou incompleta prestada pelos utilizadores
• Incumprimento de contratos celebrados entre vendedores e compradores
• Danos ambientais ou legais decorrentes de tratamento inadequado dos REEE após a transação
• Interrupções temporárias do serviço por razões técnicas ou de manutenção
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais

9.3 Conformidade legal

Cada utilizador é exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação de REEE, transporte de resíduos, e proteção ambiental.

10 Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela simby no âmbito da prestação dos seus serviços está sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e à legislação nacional aplicável.

Os dados recolhidos no registo são utilizados exclusivamente para:

• Verificação e aprovação de contas
• Gestão de transações e emissão de documentação
• Comunicações relacionadas com o serviço
• Cumprimento de obrigações legais

Os utilizadores têm o direito de aceder, retificar, apagar e portar os seus dados, podendo exercer estes direitos através dos canais de suporte da simby. Os dados não são cedidos a terceiros para fins comerciais.

11 Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma simby — incluindo marca, logótipo, software, design, conteúdos e metodologias — são propriedade exclusiva da Simby, Lda.

É proibido aos utilizadores reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização escrita prévia da simby.

Os dados e informações introduzidas pelos utilizadores na plataforma permanecem propriedade dos respetivos utilizadores. A simby dispõe de uma licença não exclusiva para utilizar esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

12 Suspensão e cancelamento de conta

A simby reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes T&C
• Prestação de informações falsas ou enganosas
• Caducidade ou revogação das licenças obrigatórias (compradores)
• Incumprimento reiterado de obrigações contratuais com outros utilizadores
• Comportamento fraudulento ou tentativa de manipulação de leilões
• Incumprimento de pagamento de comissões de plataforma

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, através dos canais de suporte. O cancelamento não extingue obrigações já assumidas no âmbito de transações em curso.

13 Alterações aos termos e condições

A simby reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores com um mínimo de 30 dias de antecedência por email e através de aviso na plataforma.

A continuação da utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos T&C. Caso o utilizador não aceite as alterações, deve cancelar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

14 Lei aplicável e foro competente

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou aplicação destes T&C, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a simby e os utilizadores comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio de forma amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a meios judiciais.

Para consumidores, é sempre aplicável a legislação de proteção do consumidor em vigor e o direito de recurso às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) reconhecidas.